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28 de Junho de 2022
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    Tema 999 STJ REsp 1.554.596/SC - Revisão da vida Toda

    Fabio Buin, Advogado
    Publicado por Fabio Buin
    há 5 meses

    A partir de 27 de novembro de 1.999 o salário de benefício das aposentadorias e dos auxílios-doença dos segurados do Regime Geral de Previdência passou a ser calculado com base na média aritmética simples das 80% maiores contribuições.

    Tal alteração foi introduzida pelo artigo da Lei 9.876 de 26 de novembro de 1.999.

    A nova redação instituída por esta Legislação determinou que o período básico de cálculo passe a ser considerado como toda a vida contributiva do segurado.

    Contudo, buscando o legislador minimizar os efeitos da nova redação, estabeleceu na regra de transição do artigo 3º da referida Lei que os segurados que houvessem ingressado ao Regime Geral em data anterior a Publicação da referida norma teriam seu período básico de cálculo limitado a data de julho de 1.994, momento em que ocorreu a estabilização da moeda.

    Todavia, fato é que essa proteção não atende a todos os segurados, pois, muitos durante seus últimos anos de contribuição, seja pelo desemprego causado pelas recessões, ou outros infortúnios, mantiveram contribuições em valores muito inferiores àquelas que eram efetuadas em seus primeiros vínculos de emprego.

    Diante deste quadro, muitas aposentadorias foram calculadas desprezando períodos de contribuições de salários elevados e levando em consideração no período básico de cálculo apenas aquelas em que as contribuições eram menos favoráveis.

    Este fato levou a um efeito inverso da intenção pretendida pelo legislador de proteger os segurados, ocasionando a necessidade da intervenção do judiciário para pacificar esta situação.

    Tal situação ocorreu em no dia 17 de dezembro de 2019 quando o Superior Tribunal de Justiça Julgou Procedente o REsp 1.554.596/SC como representativo da controvérsia, Tema 999, acolhendo o entendimento de que:

    “(..)

    3. A norma transitória deve ser vista em seu caráter protetivo. O propósito do artigo 3o. da Lei 9.876/1999 e seus parágrafos foi estabelecer regras de transição que garantissem que os Segurados não fossem atingidos de forma abrupta por normas mais rígidas de cálculo dos benefícios.

    4. Nesse passo, não se pode admitir que tendo o Segurado vertido melhores contribuições antes de julho de 1994, tais pagamentos sejam simplesmente descartados no momento da concessão de seu benefício, sem analisar as consequências da medida na apuração do valor do benefício, sob pena de infringência ao princípio da contrapartida.

    (...)

    6. A concessão do benefício previdenciário deve ser regida pela regra da prevalência da condição mais vantajosa ou benéfica ao Segurado, nos termos da orientação do STF e do STJ. Assim, é direito do Segurado o recebimento de prestação previdenciária mais vantajosa dentre aquelas cujos requisitos cumpre, assegurando, consequentemente, a prevalência do critério de cálculo que lhe proporcione a maior renda mensal possível, a partir do histórico de suas contribuições.

    7. Desse modo, impõe-se reconhecer a possibilidade de aplicação da regra definitiva prevista no art. 29, I e II da Lei 8.213/1991, na apuração do salário de benefício, quando se revelar mais favorável do que a regra de transição contida no art. 3o. da Lei 9.876/1999, respeitados os prazos prescricionais e decadenciais.

    (...)

    9. Recurso Especial do Segurado provido.

    ( REsp 1554596/SC, Rel. Ministro NAPOLEÃO NUNES MAIA FILHO, PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 11/12/2019, DJe 17/12/2019) (grifei)

    Foi avaliado neste Julgamento que a Regra de Transição do artigo da Lei 9.876/99 têm como função a proteção do segurado, e por esta razão, esta não poderia ser aplicada em seu desfavor.

    Os Ministros que julgaram o caso utilizaram como fundamento de suas decisões o entendimento sufragado pelo Supremo Tribunal Federal de que o segurado possui o direito ao melhor cálculo de benefício dentro de um ordenamento. Veja que não se trata de uma garantia de um sistema jurídico ultrapassado pela legislação, mas sim da possibilidade de opção pelo cálculo que melhor represente as contribuições vertidas pelo segurado.

    Confira parte do voto:

    22. A regra de transição, como tal, somente deve ser aplicada se a regra nova não for mais benéfica ao segurado. Ou seja, se a média dos 80% maiores salários de contribuição do autor (regra nova) resultar em um salário de benefício maior que a média dos 80% maiores salários de contribuição a partir de julho de 1994 (regra de transição), deve-se aplicar a nova regra, assegurando a percepção ao melhor benefício, que melhor reflita o seu histórico contributivo com o RGPS.

    23. Trazendo luz ao tema, a doutrina do Professor José Antonio Savaris:

    Nos casos em que a regra transitória é prejudicial ao segurado, deve ser aplicada a regra definitiva, prevista no art. 29, I da Lei 8.213/1991, com a redação definida pela Lei 9.876/1999. A lógica da norma de transição é minimizar os efeitos de novas regras mais rígidas para aqueles filiados ao sistema, mais ainda não haviam adquirido o direito de se aposentar pelas regras antes vigentes, mais benéficas. Deve-se evitar um direito transitório, segundo o qual os segurados se sujeitem a regras transitórias ainda mais gravosas que aquelas introduzidas pela lei nova. É essa premissa lógica que merece ser considerada para efeito de interpretação da regra estabelecida no art. 3o. da Lei 9.876/1999 (Compêndio de Direito Previdenciário. Curitiba: Alteridade, 2018, p. 345)

    Sendo mais severa a regra de transição que a regra geral, deverá esta última ser aplicada.

    No restante, a regra de transição além de limitar o período básico dos segurados que ingressaram antes da referida Lei traz consigo a figura de um mínimo divisor de cálculo no § 2º do artigo da Lei 9.876/99 o que agrava ainda mais a situação de muitos segurados.

    A referida norma, regulada pelo Decreto 3.048/99 no § 1º do artigo 188-A, ainda estabelece que os segurados filiados em data anterior a Lei 9.876/99 teriam, além de uma limitação do período básico de cálculo uma nova condição a ser satisfeita para obtenção do regra contida no artigo 29, I da Lei 8.213/91.

    Diante deste cenário muitos segurados deixaram de ter seu benefício apurado pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, e mais, tiveram o somatório de suas contribuições corrigidas dividido por um número superior as contribuições vertidas no período ocasionando assim uma drástica redução na renda mensal inicial, fato muito comum nas aposentadorias por idade.

    Importante destacar, que a regra de transição pode ter beneficiado alguns segurados.

    Não por outra razão o Julgamento do Tema 999 deixa claro que é uma opção do segurado a escolha pela regra de transição (artigo da Lei 9.876/99) ou pela regra geral (artigo 29, I e II da Lei 8.213/91).

    Em que pese a garantia dada pelo Julgamento do referido tema é de rigor que o segurado possa previamente realizar o cálculo comparativo entre as duas regras antes de ingressar no poder judiciário, evitando assim uma aventura jurídica.

    Desta forma, é aconselhável que os segurados que pretendam fazer valer o seu direito de escolha pelo melhor benefício possam efetuar um cálculo prévio afim de estimar a melhora em suas rendas mensais, evitando possíveis transtornos no futuro.

    Fábio Cesar Buin

    Especialista em Direito Previdenciário

    Gestor da Buin Sociedade de Advogados

    Santa Bárbara d’Oeste-SP, 22 de janeiro de 2020.

    Referências:

    LEI No 9.876, DE 26 DE NOVEMBRO DE 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L9876.htm acessado em 22.01.2020;

    DECRETO No 3.048, DE 6 DE MAIO DE 1999. Disponível em: http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/decreto/D3048.htm acessado em 22.01.2020;

    LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/l8213cons.htm acessado em 22.01.2020;

    RECURSO ESPECIAL Nº 1.554.596 - SC (2015/0089796-6). Disponível em https://ww2.stj.jus.br/websecstj/cgi/revista/REJ.cgi/ITA?seq=1844654&tipo=0&nreg=201500897966&SeqCgrmaSessao=&CodOrgaoJgdr=&dt=20191217&formato=PDF&salvar=false acessado em 22.01.2020.

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