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25 de Maio de 2022
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    Revisão da Aposentadoria por Invalidez

    (Artigo de 2012)

    Fabio Buin, Advogado
    Publicado por Fabio Buin
    há 4 meses

    No ano de 2011 o Supremo Tribunal Federal decidiu que as aposentadorias por invalidez não teriam direito ao recálculo utilizando o valor do salário de benefício anterior do auxílio-doença, quando este período não fosse intercalado com contribuições, ou seja, a aplicação do parágrafo 5º do artigo 29 da Lei 8.213/91, só se daria nas hipóteses do artigo 55, inciso II da do mesmo diploma legal.

    Ocorre que esta decisão não alcança as aposentadorias por invalidez por acidente de trabalho e nem os auxílios-doença por acidente de trabalho.

    Isto se deve pela seguinte razão, a decisão tomada pelo Supremo Tribunal Federal levou em consideração a tese jurídica adotada pelo INSS, de que somente haveria a utilização do artigo 29, § 5º na forma acima explicita, trazendo em suas alegações o “caput” do artigo 44 da lei 8.213/91, que diz o benefício de aposentadoria por invalidez será de 100% do salário de benefício.

    Ocorre que a aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho não é regida pelo “caput” do artigo em comento, mas pelo parágrafo segundo que diz

    Lei 8.213/91: Art. 44 (...)§ 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

    Segundo a redação do dispositivo acima mencionado temos duas situações:

    1ª O INSS necessariamente deverá realizar dois cálculos quando da concessão da aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho, uma levando em consideração a ilegal disposição do artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99, outra pelo cálculo do salário de benefício nos moldes do artigo 29, inciso II da Lei 8.213/91 combinado com o artigo 29,§ 5º da mesma Lei.

    2ª Realizados estes cálculos deverá ser deferido ao segurado a renda mensal de maior valor.

    Para que não restassem dúvidas, o Decreto 3.048/99 disciplinando a matéria explicita no seu artigo 60 que

    Decreto 3.048/99: Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros;

    (...)

    IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

    (...)

    § 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

    Porém o INSS não tem realizado o cálculo desta forma ocasionando graves prejuízos aos segurados reduzindo nominalmente o valor de suas rendas mensais iniciais e consequentemente a renda mensal que atualmente o segurado tem recebido.

    Infelizmente a discussão no âmbito Judicial quase nada trata sobre o tema, sendo ainda muito pouco difundida a existência desta sistemática de cálculo. Muitas são as doutrinas que tratam da matéria como se os dois benefícios tivessem valores iguais, o que não é verdade como visto acima.

    Para que haja uma total compreensão do tema aqui tratado é necessário frisar a seguinte definição, benefício por incapacidade é gênero, dos quais são espécies:

    1. Auxílio-doença previdenciário (Cod. 31);

    2. Auxílio-doença por acidente de trabalho (Cod. 91);

    3. Aposentadoria por invalidez previdenciária (cod. 32);

    4. Aposentadoria por invalidez por acidente de trabalho (Cod. 92);

    5. Auxílio-acidente previdenciário (Cod. 35)

    6. Auxílio-acidente (Cod. 94);

    7. Auxílio-doença suplementar (95).

    Dessa forma, conforme se observa há para cada benefício por incapacidade o seu correspondente previdenciário com o acidentário.

    Tal diferenciação existe por uma questão muito prática, os benefícios apesar de possuírem atualmente a mesma alíquota, são diferentes em suas peculiaridades.

    Diferentemente dos benefícios ordinários/previdenciários, os benefícios por acidente de trabalho tem privilégios próprios de suas espécies como:

    1. Estabilidade de emprego de um ano (Lei 8.213/91 art. 118);

    2. Deposito de FGTS (Decreto 99.684, artigo 28, III)

    3. Consideração do salário de benefício como salário de contribuição independente de ser intercalado (Decreto 3.048/99, artigo 60, IX e § 3º);

    4. Direito a aposentadoria por invalidez mais vantajosa (Lei 8.213/91 art. 44, § 2º).

    Conforme se observa o segurado que se acidenta do trabalho possui uma enorme proteção jurídica, pois não podemos esquecer que o direito previdenciário veio exatamente em socorro destes trabalhadores, quando então o embrião do sistema jurídico criado por Otto Von Bismarck em 1.883 criou o seguro-doença e a cobertura compulsória por acidente de trabalho, [1] objetivando exatamente a proteção dos trabalhadores.

    Cabe mencionar que nem sempre os benefícios previdenciários e os benefícios acidentários eram tratados no mesmo diploma legal, existindo lei específica para tratar da matéria.

    A inobservância destas diferenças sutis, porém de vulto, acarretam a violação direta da Constituição Federal, haja vista que os benefícios serão nominalmente reduzidos, ferindo portanto um dos princípios da seguridade social.

    Bibliografia:

    BRASIL. CONSTITUIÇÃO DA REPUBLICA FEDERATIVA DO BRASIL DE 1988. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03 /constituição/constitui%C3%A7ao.htm Acesso em 21 de abril de 2012.

    BRASIL. DECRETO Nº 3.048 - DE 06 DE MAIO DE 1999 - DOU DE 7/05/1999 - Republicado em 12/05/1999. Disponível em http://www81.dataprev.gov.br/sislex/paginas/23/1999/3048.htm Acesso em 21 de abril de 2012.

    BRASIL. LEI Nº 8.213, DE 24 DE JULHO DE 1991. Disponível em http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/leis/L8213cons.htm Acesso em 21 de abril de 2012.

    KERTZMAN, Ivan. Curso Prático e Direito Previdenciário. 6ª ed. Bahia: Podivm, 2009.


    [1] KERTZMAN, Ivan. Curso Prático de Direito Previdenciário. 6ª ed. Bahia: Podivm. 2009. p. 37.

    Autor: Fábio Cesar Buin.

    Formado em Direito Pela Universidade Metodista de Piracicaba – UNIMEP.

    Especialista em Direito Previdenciário pela Universidade Anhanguera – UNIDERP.

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