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25 de Maio de 2022
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    Acidente do Trabalho

    Conceito. Enquadramento. Responsabilidade Civil do Empregador. (artigo de 2013)

    Fabio Buin, Advogado
    Publicado por Fabio Buin
    há 4 meses

    1. Introdução

    O presente artigo tem como objetivo realizar breves apontamentos sobre o tema acidente de trabalho.

    Busca primeiramente conceituar o tema acidente de trabalho, discorrendo de forma breve sobre seu conceito e os gêneros que o envolvem, apontando qual o conceito legal sobre a matéria.

    Feita esta conceituação, busca apontar a sua forma de caracterização, abordando a repercussão do evento para a empresa, e discorrendo no âmbito previdenciário sobre os direitos garantidos ao empregado.

    Por fim busca identificar qual a responsabilidade civil a que esta atrelado o empregador, diferenciando a existência da responsabilidade objetiva oriunda do pagamento do seguro obrigatório administrado pela Autarquia Previdenciária e o responsabilidade civil do empregador, que em regra é subjetiva, porém, poderá ser objetiva, de acordo com a atividade preponderante da empresa.

    2. Conceito de Acidente de Trabalho.

    José Cairo Júnior [1], discorre que a concepção clássica de acidente de trabalho uma ocorrência de caso fortuito ou força maior, descrevendo que está não é a melhor concepção, tendo em vista que a sua ocorrência pode ser prevista inicialmente, podendo o empregador adotar medidas para impedir a ocorrência do risco, ou diminuir seu impacto, mediante adoção de ações preventivas, tais como o uso de EPI’.

    Inicialmente no ordenamento jurídico o conceito de acidente de trabalho foi tratado pelo artigo 1º do Decreto Legislativo 3.724 de 15 de janeiro de 1.919, que o considerava como uma causa súbita e violenta.

    Este conceito foi sendo alterado ao longo do tempo pelas legislações posteriores, sendo atualmente previsto nos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91.

    Assim o artigo 19 da referida Lei, traz a definição do acidente tipico no qual:

    Acidente do trabalho é o que ocorre pelo exercício do trabalho a serviço da empresa ou pelo exercício do trabalho dos segurados referidos no inciso VII do art. 11 desta Lei, provocando lesão corporal ou perturbação funcional que cause a morte ou a perda ou redução, permanente ou temporária, da capacidade para o trabalho.

    No Artigo 20 do mesmo diploma, a Lei faz referência as doenças ocupacionais consideradas para fins previdenciários e cíveis como acidente de trabalho, a saber:

    Art. 20. Consideram-se acidente do trabalho, nos termos do artigo anterior, as seguintes entidades mórbidas:

    I - doença profissional, assim entendida a produzida ou desencadeada pelo exercício do trabalho peculiar a determinada atividade e constante da respectiva relação elaborada pelo Ministério do Trabalho e da Previdência Social;

    II - doença do trabalho, assim entendida a adquirida ou desencadeada em função de condições especiais em que o trabalho é realizado e com ele se relacione diretamente, constante da relação mencionada no inciso I.

    É importante ponderar que a referida lista mencionada nos incisos mencionados acima não é taxativa, por expressa previsão do § 2º do mesmo dispositivo.

    É importante frisar alguns parâmetros relacionados a doença profissional e a doença do trabalho.

    A doença profissional ou tecnopatia, segundo o inciso I acima mencionada é aquela peculiar a uma determinada atividade, em outras palavras é a desencadeada pela atividade em que o obreiro está submetido, e decorrem desta atividade.

    O Autor Sebastião Geraldo de Oliveira [2] exprime que nesta hipótese o nexo causal é presumido, pois o exercício de uma certa atividade por si só pode ocasionar a ocorrência de uma patologia, traz o Autor o exemplo do trabalhador de uma mineradora de sílica que contrai a silicose, nesta situação a própria tipicidade da atividade desencadeou no obreiro a ocorrência da doença profissional.

    Continua este Autor, afirmando que a doença do trabalho ou meospatia, não possui uma relação específica com a atividade do obreiro ou o ramo de atividade do empregador, mas é desencadeada por meio da relação de emprego, explica que o grupo das LER/DORT são um exemplo desta situação, na qual a ocorrência da moléstia poderá se dar independente de uma atividade específica, sendo que neste caso não haverá a presunção de nexo de causalidade [3].

    Utilizando das palavras de José Affonso Dallegrave Neto, podemos resumir o tema da seguinte maneira:

    As doenças profissionais, também chamadas tecnopatias ou ergopatias, têm no trabalho a sua causa única e eficiente por sua própria natureza. São, pois, as doenças típicas de algumas atividades laborativas como, por exemplo, a silicose em relação ao trabalhador em contato direto com a sílica. Em tais moléstias o nexo causal encontra-se presumido na lei (presunção juris et de jure).

    Já as doenças do trabalho, também denominadas mesopatias, não têm no serviço executado a causa única ou exclusiva, mas são adquiridas em razão das condições especiais em que o trabalho é realizado. São patologias comuns, porém, excepcionalmente, a execução do trabalho em condições irregulares e nocivas contribui diretamente para a sua contração e o seu desenvolvimento. [4]

    A configuração destas doenças como acidente de trabalho na seara previdenciária, está a cargo do perito do INSS, de acordo com o artigo 21-A da Lei 8.213/91, o qual se utilizando da lista existente no Anexo II, do Decreto 3.048/99, relacionará o CID descriminado pelo Médico com o Ramo de atividade do empregador, e o trabalho desempenhado pelo obreiro constatando ou não o nexo técnico epidemiológico.

    Ainda, além do acidente típico, e das doenças ocupacionais, a Lei 8.213/91 equipara a acidente de trabalho no artigo 21: I - o acidente ligado ao trabalho que, embora não tenha sido a causa única, haja contribuído diretamente para a morte do segurado, para redução ou perda da sua capacidade para o trabalho, ou produzido lesão que exija atenção médica para a sua recuperação; II - o acidente sofrido pelo segurado no local e no horário do trabalho, em conseqüência de: ato de agressão, sabotagem ou terrorismo praticado por terceiro ou companheiro de trabalho; ofensa física intencional, inclusive de terceiro, por motivo de disputa relacionada ao trabalho; ato de imprudência, de negligência ou de imperícia de terceiro ou de companheiro de trabalho; ato de pessoa privada do uso da razão; desabamento, inundação, incêndio e outros casos fortuitos ou decorrentes de força maior; III - a doença proveniente de contaminação acidental do empregado no exercício de sua atividade; IV - o acidente sofrido pelo segurado ainda que fora do local e horário de trabalho: na execução de ordem ou na realização de serviço sob a autoridade da empresa; na prestação espontânea de qualquer serviço à empresa para lhe evitar prejuízo ou proporcionar proveito; em viagem a serviço da empresa, inclusive para estudo quando financiada por esta dentro de seus planos para melhor capacitação da mão-de-obra, independentemente do meio de locomoção utilizado, inclusive veículo de propriedade do segurado; no percurso da residência para o local de trabalho ou deste para aquela, qualquer que seja o meio de locomoção, inclusive veículo de propriedade do segurado.

    3. Caracterização.

    Para que ocorra a caracterização do acidente de trabalho o evento danoso, ou a doença ocupacional deve gerar lesão corporal perturbação funcional que ocasione redução, total ou parcial, temporária ou permanente de sua capacidade para o trabalho, ou nos casos mais graves a morte do trabalhador.

    O Acidente de Trabalho é comunicado ao Instituto Nacional do Seguro Social – INSS por meio da emissão da CAT – Comunicação de Acidente do Trabalho.

    De acordo com o artigo 22 da Lei 8.213/91 compete a empresa a comunicação do acidente ao INSS no prazo de até um dia após a ocorrência do fato, ou no caso de morte imediatamente.

    No entanto caso a empresa se omita a realizar esta comunicação o parágrafo 2º do artigo 22 mencionado possibilita que “o próprio acidentado, seus dependentes, a entidade sindical competente, o médico que o assistiu ou qualquer autoridade pública” o façam.

    Importante mencionar que para o pagamento da indenização acidentária atualmente administrada pelo INSS, caberá ao perito da Autarquia a definir se há nexo entre o agravo e a atividade desenvolvida pelo obreiro:

    Lei 8.213/91

    Art. 21-A. A perícia médica do INSS considerará caracterizada a natureza acidentária da incapacidade quando constatar ocorrência de nexo técnico epidemiológico entre o trabalho e o agravo, decorrente da relação entre a atividade da empresa e a entidade mórbida motivadora da incapacidade elencada na Classificação Internacional de Doenças - CID, em conformidade com o que dispuser o regulamento

    Podemos afirmar que a caracterização ou não do acidente de trabalho, que fica a carga da Autarquia Previdenciária independe da emissão da CAT.

    Esta caracterização feita pelo INSS gera consequências para a empresa e cria direitos para o trabalhador.

    3.1. Consequências para a empresa.

    Para a empresa a consequência de um grande número de registro de acidente de trabalho, caracteriza o aumento do multiplicador FAP – Fator Acidentário de Prevenção, sobre a alíquota do SAT – Seguro de Acidente do Trabalho.

    A alíquota do SAT, destinada ao financiamento dos benefícios acidentários prevista na Lei 8.212/91, no artigo 22, inciso II, varia de 1% a 3%, de acordo com a atividade preponderante daquela empresa, avaliando se aquela atividade possui um grau mais elevado ou não para ocorrência de acidentes de trabalho.

    Sobre esta alíquota será aplicado o índice previsto no artigo 202A do Decreto 3.048/99, “reduzindo em até cinqüenta por cento ou aumentadas em até cem por cento, em razão do desempenho da empresa em relação à sua respectiva atividade, aferido pelo Fator Acidentário de Prevenção – FAP”

    A majoração ou redução do índice descriminado na cabeça do artigo mencionado será apurada da seguinte forma:

    Decreto 3.048/99

    Artigo 202-A (...)

    § 2o Para fins da redução ou majoração a que se refere o caput, proceder-se-á à discriminação do desempenho da empresa, dentro da respectiva atividade econômica, a partir da criação de um índice composto pelos índices de gravidade, de frequência e de custo que pondera os respectivos percentis com pesos de cinquenta por cento, de trinta cinco por cento e de quinze por cento, respectivamente. (Redação dada pelo Decreto nº 6.957, de 2009)

    Assim, quanto maior a incidência de benefícios acidentários deferidos aos trabalhadores de uma determinada atividade, maior o índice do SAT a ser aplicado.

    3.2. Direitos do Trabalhador

    O Trabalhador que sofrer um acidente de trabalho e ficar por mais de 15 dias afastado de seu serviço e que venha a receber o benefício de auxílio-doença por acidente do trabalho, código 91, terá direito a estabilidade de 12 meses prevista na Lei 8.213/91 no artigo 118.

    Ainda, de acordo com o artigo 28 inciso II do Decreto nº 99.684, de 8 de novembro de 1990, ele terá direito ao depósito do FGTS, confira:

    Art. 28. 0 depósito na conta vinculada do FGTS é obrigatório também nos casos de interrupção do contrato de trabalho prevista em lei, tais como:

    (...)

    III - licença por acidente de trabalho;

    Necessário ainda observar o disposto no parágrafo único do artigo da CLT, que dispõe:

    Art. 4º - Considera-se como de serviço efetivo o período em que o empregado esteja à disposição do empregador, aguardando ou executando ordens, salvo disposição especial expressamente consignada.

    Parágrafo único - Computar-se-ão, na contagem de tempo de serviço, para efeito de indenização e estabilidade, os períodos em que o empregado estiver afastado do trabalho prestando serviço militar ... (VETADO) ... e por motivo de acidente do trabalho. (Incluído pela Lei nº 4.072, de 16.6.1962)

    Há reflexos previdenciários da disposição da CLT uma vez que o período de recebimento do benefício por incapacidade acidentário será considerado como de tempo de serviço independentemente de ser intercalado, como ocorre com o período de auxílio-doença ordinário, nos termos do artigo 55, inciso II da Lei 8.213/91.

    Novamente na seara previdenciária, devemos considerar que este período de recebimento de benefício acidentário será considerado terá reflexos para todos os efeitos na contagem de tempo de contribuição, bem como no cálculo de benefícios previdenciários, confira:

    Decreto 3.048/99

    Art. 60. Até que lei específica discipline a matéria, são contados como tempo de contribuição, entre outros:

    (...)

    IX - o período em que o segurado esteve recebendo benefício por incapacidade por acidente do trabalho, intercalado ou não;

    (...)

    § 3º O tempo de contribuição de que trata este artigo será considerado para cálculo do valor da renda mensal de qualquer benefício.

    Neste prisma a disposição do artigo 44, § 2º da Lei 8.213/91, que dispõe:

    § 2º Quando o acidentado do trabalho estiver em gozo de auxílio-doença, o valor da aposentadoria por invalidez será igual ao do auxílio-doença se este, por força de reajustamento, for superior ao previsto neste artigo.

    Possibilita ao segurado acidentado que venha a se aposentar em decorrência do agravamento permanente do acidente a obtenção de dois cálculos de benefício, um por transformação, nos termos do artigo 36, § 7º do Decreto 3.048/99 e outro pela média aritmética simples das 80% maiores contribuições, aplicando o disposto no artigo 29, inciso II e § 5º da Lei 8.213/91.

    Atendendo aos ditames constitucionais, o trabalhador que sofre um acidente de trabalho têm uma proteção legal que viabiliza efetivação da proteção ao acidente de trabalho.

    4. Da Responsabilidade Civil do Empregador

    Conforme dito anteriormente, o acidente do trabalho pode ser evitado por não se tratar de uma ocorrência imprevisível no campo em abstrato.

    A Consolidação das Leis do Trabalho, Decreto-Lei n.º 5.452, de 1º de maio de 1943, discorre no Capítulo V sobre o tema de segurança e medicina do trabalho, dispondo ações que devem ser tomadas pelo empregador a título de prevenir a ocorrência de eventuais acidentes.

    O Artigo 157 da CLT dispõe que

    Art. 157 - Cabe às empresas: (Redação dada pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    I - cumprir e fazer cumprir as normas de segurança e medicina do trabalho; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    II - instruir os empregados, através de ordens de serviço, quanto às precauções a tomar no sentido de evitar acidentes do trabalho ou doenças ocupacionais; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    III - adotar as medidas que lhes sejam determinadas pelo órgão regional competente; (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    IV - facilitar o exercício da fiscalização pela autoridade competente. (Incluído pela Lei nº 6.514, de 22.12.1977)

    Sendo de tal relevância a observação destas normas que o empregado também está obrigado nos termos do artigo 158: “I - a observar as normas de segurança e medicina do trabalho; Il - colaborar com a empresa na aplicação dos dispositivos deste Capítulo”, sendo que “constitui ato faltoso do empregado a recusa injustificada: a) à observância das instruções expedidas pelo empregador; b) ao uso dos equipamentos de proteção individual fornecidos pela empresa.”

    Desta forma, ocorrendo um acidente de trabalho, qual indenização o empregado teria direito? E quando haveria a possibilidade de responsabilizar o empregador?

    Dispõe o artigo XXVIII da Constituição Federal que:

    XXVIII - seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa;

    Ao dispor desta forma, o Constituinte previu duas hipóteses de indenizações para o empregado acidentado, uma de cunho social que deve ser exigida perante o INSS, mantida pelo SAT/GIRALT, conforme visto, e outra pelo empregador, desde que este incorra em dolo ou culpa [5].

    Neste passo temos:

    a) indenização previdenciária, apurada sob o critério da responsabilidade objetiva; b) e, cumulativamente à indenização previdenciária, uma outra indenização prevista no direito comum, quando haja a comprovação da culpa grave, leve ou levíssima do empregador, ou, então, quando fique demonstrado seu dolo. Aplica-se, nesta última hipótese de indenização pelo direito comum, a teoria da responsabilidade subjetiva do empregador. [6]

    Neste passo a responsabilidade civil do empregador haverá quando incorrer em culpa, grave, leve ou levíssima, ou por negligência houver concorrido para o evento danoso, admitindo-se assim a culpa em sentido amplo.

    Portanto o empregador somente poderá ser responsabilizado civilmente quando ficar comprovado que o dano sofrido pelo empregado poderia ter sido evitado mediante adoção dos critérios de segurança do trabalho.

    Note que há duas formas de reparação do dano, uma devida pela Autarquia Previdenciária a qual independe de culpa, bastando à ocorrência do dano, e outra devida pelo empregador, quando este incorrer em dolo ou culpa em sentido amplo.

    Caso este não fique comprovado, o empregador não será civilmente responsabilizado.

    Porém, apesar da constituição trazer a expressão dolo ou culpa, esta não afasta a aplicação do artigo 927 do Código Civil.

    Em brilhante exposição a Ministra Nancy Andrighi no julgamento do Recurso Especial nº 1.067.738 expõe esta tese sustentando que:

    Inicialmente, considero indispensável tecer algumas considerações acerca da natureza da responsabilidade civil do empregador por acidente de trabalho sofrido por seus empregados, sobretudo em virtude do novo rumo dado ao tema após a edição do CC/02.

    Antes da promulgação da CF/88, predominava a orientação contida na Súmula 229/STF, que admitia a indenização civil, independentemente da acidentária, fixando a responsabilidade subjetiva do empregador.

    Mesmo após a entrada em vigor da CF/88, o entendimento foi mantido, com base no art. , XXVII, da CF, segundo o qual constitui direito dos trabalhadores urbanos e rurais, o “seguro contra acidentes de trabalho, a cargo do empregador, sem excluir a indenização a que este está obrigado, quando incorrer em dolo ou culpa”.

    Desde então, a partir de uma interpretação estanque e literal dessa norma, muitos sustentam estar o legislador ordinário impossibilitado de operar qualquer ampliação ou modificação na responsabilidade do empregador, que deve sempre ser subjetiva.

    Em matéria de interpretação constitucional, porém, vige o princípio da unidade, segundo o qual os dispositivos constitucionais não devem ser encarados isoladamente, mas como preceitos integrantes de um sistema único de regras e princípios fixados pela própria Constituição.

    (...)

    Diante disso, o hermeneuta deve transpor a mera literalidade das normas constitucionais, realizando um cotejo sistemático e teleológico, à luz não apenas da própria Constituição, mas do ordenamento jurídico como um todo, com vistas à harmonização do sistema, inclusive para viabilizar a constante releitura da ordem jurídica, como fenômeno cultural que é, atendendo aos novos anseios sociais.

    (...)

    Nesse contexto, a redação do caput do art. da CF permite inferir que os direitos ali enumerados não são taxativos, na medida em que se prevê a existência de “outros [direitos] que visem à melhoria de sua [do trabalhador] condição social ”. Em outras palavras, o art. da CF se limita a assegurar garantias mínimas ao trabalhador, o que não obsta a instituição de novos direitos – ou a melhoria daqueles já existentes – pelo legislador ordinário, com base em um juízo de oportunidade, objetivando a manutenção da eficácia social da norma através do tempo, que, como anota Tercio Sampaio Ferraz Jr., “depende da evolução das situações de fato” (Interpretação e estudos da Constituição de 1988. São Paulo: Atlas, 1990, p. 19).

    Dessa forma, a remissão feita pelo art. , XXVIII, da CF, à culpa ou dolo do empregador como requisito para sua responsabilização por acidentes do trabalho, não pode ser encarada como uma regra intransponível, já que o próprio caput do artigo confere elementos para criação e alteração dos direitos inseridos naquela norma, objetivando a melhoria da condição social do trabalhador.

    (...)

    Assim, por ser mais benéfica ao trabalhador, a responsabilidade objetiva não há de ser de logo refutada, sob o pretexto de ser inconstitucional. Uma análise cuidadosa do inciso XXVIII, com base nas ferramentas de interpretação supra mencionadas, evidencia apenas que o legislador constituinte originário autorizou a cumulação da indenização paga pela entidade autárquica da Seguridade Social com aquela imputada ao empregador, mas não que tenha imposto, como regra insuperável, a responsabilidade subjetiva deste.

    Admitida, pois, a possibilidade de ampliação dos direitos contidos no art. da CF, é possível estender o alcance do art. 927, parágrafo único, do CC/02 – que prevê a responsabilidade objetiva quando a atividade normalmente desenvolvida pelo autor do dano implicar, por sua natureza, risco para terceiros – aos acidentes de trabalho.

    (...)

    A natureza da atividade é que irá determinar sua maior propensão à ocorrência de acidentes. O risco que dá margem à responsabilidade objetiva não é aquele habitual, inerente a qualquer atividade. Exige-se a exposição a um risco excepcional, próprio de atividades com elevado potencial ofensivo, como é o caso da fabricação e transporte de explosivos.

    (...)

    Transpondo a regra para o universo restrito dos trabalhadores, pode-se considerar atividade de risco, para efeitos de configuração da responsabilidade objetiva nos acidentes laborais, aquela que expõe o empregado a uma maior chance de sofrer acidentes, se comparada com a média dos demais trabalhadores. [7]

    Conforme brilhante exposição da Ministra, os direitos trabalhistas comportam a sua extensão, sendo exemplificativas as normas contidas no artigo da Constituição Federal, motivo pelo qual a sua extensão por meio da hermenêutica jurídica é possível.

    No mais, se analisarmos a configuração da doença profissional, conforme visto anteriormente é plenamente possível admitir que certas empresas possam responder de forma objetiva em casos de acidente de trabalho, pois, estas assumindo o risco de uma atividade nociva devém pela própria natureza da atividade explorada, redobrar os cuidados relativos a segurança do trabalho no intuito de neutralizar a sua ocorrência.

    Portanto o empregador poderá ser responsabilizado civilmente pela ocorrência do acidente de trabalho, independente do pagamento do seguro obrigatório por parte da Autarquia Previdenciária, desde que incorra em culpa, qual seja sua forma, ou nos casos de atividades de grande risco não tome todas as precauções possíveis para neutralizar os riscos da atividade, sendo que no último caso a culpa se torna irrelevante, devendo-se aplicar o disposto no artigo 927 do Código Civil.

    5. Conclusão

    Acidente de trabalho previsto nos artigos 19 a 21 da Lei 8.213/91, podem ser típicos ou decorrentes de doença ocupacional ou por equiparação.

    O acidente do trabalho é reconhecido como um risco social, sendo custeado pelo seguro de acidente do trabalho – SAT, pago pelas empresas mediante aplicação de alíquota de 1% a 3% sobre a folha, percentagem esta que será multiplicada pelo Fator de Prevenção de Acidente, que varia de 0,5 a 2,0 de acordo com o índice de acidente ao qual esta sujeita a empresa.

    Nos casos da ocorrência de um sinistro, competirá ao perito do INSS verificar se aquele sinistro é ou não um acidente de trabalho, independente da emissão da CAT.

    Esta indenização efetuada pelo SAT não exclui a indenização de ordem civil a qual poderá ser obrigada a empresa, tendo em vista que o inciso XXVIII do artigo da Constituição Federal, prevê uma dupla proteção contra o acidente de trabalho, sendo a custeada pelo SAT de ordem objetiva a e custeada pelo empregador em regra de ordem subjetiva.

    Todavia, conforme brilhante explanação da Ministra do Superior Tribunal de Justiça Nancy Andrighi, nos casos em que a atividade da empresa ofereça riscos a terceiros pela própria natureza, a responsabilidade desta deverá ser considerada na sua forma objetiva, aplicando-se ao caso concreto a disposição do artigo 927 do Código Civil.

    BIBLIOGRAFIA

    BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1067738/GO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 25/06/2009

    CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013.

    NETO, José Affonso Dallegrave. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. Editora: LTr. Capítulos: Parte XII – Acidente do Trabalho: Questões Conceituais (digitar: 1. Acidente Típico e doença Ocupacional até 8.1 Compensação do valor do SAT na indenização Judicial (Im) possibilidade) – Págs.: 305 a 334. Material da Aula 2ª da Disciplina: Responsabilidade Civil E Trabalhista, ministrada no Curso de Pós-Graduação Televirtual em Advocacia Trabalhista – Anhanguera-Uniderp | Rede LFG, 2012.

    OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2013.

    SAAD. José Eduardo Duarte. Fonte: Vol. 74, nº 07, Julho de 2010 Revista LTr. 74-07/793. Artigo: Responsabilidade Civil Do Empregador Pelos Danos Decorrentes Do Acidente Do Trabalho. Material da 2ª aula da Disciplina Responsabilidade Civil e Trabalhista, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Advocacia Trabalhista – Universidade Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG.


    [1] CAIRO JÚNIOR, José. O acidente do trabalho e a responsabilidade civil do empregador. 6ª ed. São Paulo: LTr, 2013. p. 55.

    [2] OLIVEIRA, Sebastião Geraldo. Indenizações por acidente do trabalho ou doença ocupacional. 7ª ed. São Paulo: LTr, 2013. P. 51

    [3] Ibid.

    [4] NETO, José Affonso Dallegrave. Responsabilidade Civil no Direito do Trabalho. Editora: LTr. Capítulos: Parte XII – Acidente do Trabalho: Questões Conceituais (digitar: 1. Acidente Típico e doença Ocupacional até 8.1 Compensação do valor do SAT na indenização Judicial (Im) possibilidade) – Págs.: 305 a 334. Material da Aula 2ª da Disciplina: Responsabilidade Civil E Trabalhista, ministrada no Curso de Pós-Graduação Televirtual em Advocacia Trabalhista – Anhanguera-Uniderp | Rede LFG, 2012.

    [5] SAAD. José Eduardo Duarte. Fonte: Vol. 74, nº 07, Julho de 2010 Revista LTr. 74-07/793. Artigo: Responsabilidade Civil Do Empregador Pelos Danos Decorrentes Do Acidente Do Trabalho. Material da 2ª aula da Disciplina Responsabilidade Civil e Trabalhista, ministrada no Curso de Pós-Graduação Lato Sensu TeleVirtual em Advocacia Trabalhista – Universidade Anhanguera-UNIDERP|REDE LFG. p. 02.

    [6] Ibid. p. 04

    [7] BRASIL. Superior Tribunal de Justiça. Recurso Especial nº 1067738/GO, Relator Ministro SIDNEI BENETI, Relatora para Acórdão Ministra NANCY ANDRIGHI, TERCEIRA TURMA, julgado em 26/05/2009, DJe 25/06/2009

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